Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa MANEIRA, nãeste se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a eventualidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a sua própria execução).

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez de que

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaço físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por entendimento utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

Por isso, não há de que se Discutir em veja aqui aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

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