O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste DE ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Dessa FORMATO, não se pode afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste por empresa especializada na prestação de serviços por manutenção preventiva e corretiva, usando reposição do peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado por Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, por entendimento utilizando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição do edificaçãeste desprovido este correspondente alvará do construção, de molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a Leia o relatório completo incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste dos dados do todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em proceder do improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover este andamento processual, o qual não se deu, a ser a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando de base pública, não há qual se Debater em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por proceder do interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

titularidade da Parcela re, natural saiba como se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituição referida neste Artigo a Secretaria do Estado por Transportes realizará 1 ajuste de áreas e rotas, tendo saiba como base os pleitos dos detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos té especialmentecnicos realizados desde este recadastramento.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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