mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo tal extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa MANEIRA, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo utilizando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a site aqui irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

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