A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoção das providências por tua alçada.

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado por transportes não firmará qualquer Convênio utilizando entidades qual congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviçeste utilizando objetivo da implementaçãeste do sistema do integração aberta e temporal.

Dessa ESTILO, não se pode afirmar qual este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razão do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados para fins de Procura e exibição no Radar Oficial são papelada do conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Art 2º A Secretaria por Estado por Transportes criará uma reavaliação geral sobre a existência por detentores do outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados para fins do busca e exibição no Radar Oficial sãeste papelada do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministfoirio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execuçãeste do obras e serviçESTES públicos no Setor Noroeste.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito de evitar site relacionado prejuizos a Parcela qual laborou em analogia com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do convénio com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do qual reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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